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Custeio de tratamento de criança. Aplicação de multa por descumprimento. Plano de saúde

Tribunal: TJSP

Tema(s): Custeio de tratamento de criança Aplicação de multa por descumprimento Plano de saúde

Data de Publicação: 30/05/2023

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Regulamentação de visitas paternas. Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Melhor interesse da criança e do adolescente. Pandemia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visitas paternas Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial Melhor interesse da criança e do adolescente Pandemia

Data de Publicação: 10/02/2021

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